Por um meio ambiente inteiro

Um dos objetivos de nosso mandato como vereador é seguir aprofundando o processo democrático com eficiente atuação na Câmara Municipal de Vila Velha, construindo a evolução e transição da democracia representativa para a democracia participativa. Exemplo disto são os eventos já realizados, como a Audiência Pública sobre a Dragagem e Derrocagem da Baía de Vitória, cujo processo de licenciamento vinha sendo encaminhado pelo IEMA sem que houvesse de fato discussão com a comunidade de Vila Velha, município em cuja costa serão despejados os dejetos do empreendimento. Desta audiência surgiu inclusive a decisão de uma comissão de acompanhamento das obras, compostas por técnicos, representantes do poder público e da sociedade civil.

Este processo de radicalização democrática agora se caracteriza pela realização do Seminário de Meio Ambiente de Vila Velha com o tema: ”O Código Como Ferramenta de Gestão Ambiental”, no qual se pretende discutir com toda a sociedade vilavelhense a elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente, num debate amplo e transparente, longe das proposições de elaboração em gabinetes e escritórios de técnicos.

Tal documento - legislação fundamental para a preservação da qualidade de vida de nossa população e das futuras gerações - constitui-se num pacto de convivência. É fundamental que todos os atores sociais estejam representados na discussão do mesmo, num processo de efetiva participação popular tirando a discussão apenas dos fóruns de representação, como Conselhos e a Câmara de Vereadores, cujo papel num processo deste tipo, deve ser o de homologar o resultado da discussão popular.

Tornou-se imperativo reunirmos os diversos atores do desenvolvimento de nossa cidade. Garantirmos a reunião de diferentes setores da sociedade, (governo, setor privado e setor não governamental) com objetivo de ouví-los por meio de debates, para colhermos sugestões, estabelecendo princípios comuns e agendas coletivas, numa construção conjunta de um plano coletivo de Desenvolvimento Sustentável para o município de Vila Velha.

Vale ressaltar que a elaboração deste instrumento legal seja resultado dos anseios da sociedade como um todo, uma vez que, segundo o jurista Sobral Pinto, “legislar sobre o meio ambiente é estabelecer formas de administrar conflitos de interesses”,que embora não seja a única faceta da questão ambiental, incluindo, por exemplo,a busca pela sustentabilidade e a preservação da vida em nosso planeta.

O Código de Meio Ambiente de uma cidade estabelece a política de meio ambiente para o município, estabelece os instrumentos a serem utilizados para garantir a conservação, preservação e/ou recuperação do Meio Ambiente, criando mecanismos de controle e fiscalização, orientando a forma e as responsabilidades para desenvolver a Educação ambiental, definindo zoneamentos e áreas de interesses ambientais.

Além disto, ele é uma ferramenta que nos possibilita contemplar o 225 da Constituição Federal no qual “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”.

Vila Velha, que foi Berço da colonização do estado do Espírito Santo, preservou até hoje fragmentos da Mata Atlântica, porém testemunhou o desenvolvimento e a agressão ocorrida em torno de locais como o Morro do Moreno, Morro do Convento, Manteigueira, As ilhas da concha, das gaivotas, a lagoa de Jabaeté, a foz do Rio Jucu, as restingas da orla do município dentre outros monumentos ambientais. Estes são alguns dos motivos pelos quais o município merece um código de meio ambiente exemplar.

Precisamos promover a mudança de um comportamento histórico na cidade, que não tem um olhar atento ao meio ambiente local. Quando olhamos o que outrora foram os rios de Vila Velha, constatamos entristecidos que viraram valões. As trágicas enchentes também são comuns em Vila Velha, confirmando a falta de atenção para com a questão ambiental, bem como a desordenada ocupação das praias e o descaso com os rios Jucu, Aribiri e Rio Marinho, entregues à degradação e ao abandono.

O Seminário que a Comissão de Meio Ambiente vai promover ocorrerá no dia 10 de agosto de 2009, às 18h00m, no plenário da Câmara Municipal de Vila Velha. Além da presença de ambientalistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil organizada, também participarão do encontro a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha e outras instituições públicas. Há ainda uma parceria com a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), que deverá colaborar na elaboração do novo código. A intenção é apresentar e construirmos coletivamente propostas consistentes reafirmando o comprometimento da sociedade com a causa.

Para isso, um diagnóstico da situação ambiental do município também será apresentado pelo analista ambiental Jaques Passamani, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). Seguindo de explanação sobre a importância legal do código de meio ambiente, apresentada pelo Dr. Werner Grau, autoridade renomada no assunto.

A partir daí, construiremos um Fórum de Debates para a elaboração da proposta de Código Ambiental para o município, além de um Conselho de Meio Ambiente e um Fundo de Meio Ambiente para dar suporte às ações necessárias para garantirmos a alta qualidade de vida, almejada pelo povo canela verde.

Algumas ferramentas são fundamentais para o exercício do desenvolvimento sustentável. Vila Velha já tem o seu PDM, já estabeleceu de forma participativa a agenda 21 e outros importantes instrumentos legais ou documentos de acordos coletivo, faltando agora estabelecermos o Código Municipal de Meio Ambiente.

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